Concurso Tribunal Regional do Trabalho 10 Região

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Princípios orçamentários. 2 -Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169. 3 Lei nº 4.320/1964. 3.1 Exercício financeiro. 3.2 Despesa pública (empenho, liquidação, pagamento). 3.3 Créditos adicionais. 3.4 Restos a pagar. 3.5 Suprimento de fundos.

2- ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ART.165 A 169.

TEORIA :

Seção II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.