concurso Tribunal Regional do Trabalho 10 Região 2012

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

obs1: Texto da lei 4.320/64.

palavras chaves:

1-dotação específica consignada

2-discriminada por elementos.

3-ordem cronológica.

obs 2: notar que : "sempre que possível".