TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 8ª REGIÃO 1 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - C-332 EDITAL Nº 1/2013 – TRT 8ª REGIÃO, DE 5 DE JULHO DE 2013

14.3.10 CARGO 11: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA 

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: 

normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e 

garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de 

nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União, 

Estados e Municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Poder 

Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Poder Legislativo: fiscalização 

contábil, financeira e orçamentária. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; 

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Funções essenciais à

Justiça: do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas.