Concurseiros TRT Alagoas 2013

Depois de ler sobre artigos da CLT vamos dar uma olhada também na CF/88

Vamos para um exercício:

1-1- (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Resolução 

1-ERRADO

FUNDAMENTO :art. 127 §3º CF/88.

Tema : Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

.

.

.

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.