Súmulas do TST
Q.P > TST Enunciado nº 342 - Res. 47/1995, DJ 20.04.1995 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
Desconto Salarial - Plano de Assistência
Descontos
salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do
empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,
médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade
cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu
benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT,
salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie
o ato jurídico.
Decora porque já foi objeto de questão de prova de TRT e pode ser que se repita para o TRT AL 2013
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